Economia Fiscal no Brasil: Limites à revisão de “autolançamentos” elisivos pela Administração Fazendária
DO PREFÁCIO de HELENO TAVEIRA TORRES Professor Titular de Direito Financeiro e Livre-Docente em Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP e Presidente da ABDF: “Como bem constatou o Autor, não há mais, no Direito Tributário brasileiro, um numerus clausus de intérpretes. Deste modo, se, por um lado, ficam os sujeitos passivos da tributação com parte da responsabilidade de empreender um lançamento justo, simultaneamente, à Administração Fazendária, reservou o legislador o exame de ofício do resultado desta mesma participação privada na constituição do crédito tributário. Esta revisão, entretanto, não é irrestrita, sob pena de grave insegurança jurídica. O Livro de Rodrigo Numeriano demarca limites para a revisão dos “autolançamentos” lato sensu, com firme defesa da manutenção daqueles reputados elisivos. Certamente, logrará, especial interesse para um de bate profícuo e de notável importância teórica e prática. Propõe, então, Rodrigo Numeriano uma justificativa estritamente dogmática da viabilidade do fenômeno elisivo, à luz do Direito brasileiro vigente. Isto, sem descurar do exame de lições de Teoria Geral do Direito, com especial destaque para o exame de teorias acerca da fenomenologia da incidência das normas, com vistas a confirmar o modelo de conceitos jurídicos classificatórios, impropriamente denominados “tipos fiscais”, como foi adotado pelo Constituinte de 1988, ao estruturar o sistema tributário nacional. Para que um Estado possa atrair investimentos, criar empregos, acelerar desenvolvimento e garantir aumento de arrecadação, mediante estímulo aos seus contribuintes, o seu ordenamento deve prestigiar, ao máximo, a segurança jurídica. Estou certo que esta obra oferece um rico conteúdo para as discussões que alicerçam propostas de soluções para muitas das dificuldades sentidas pelos contribuintes.”
Editora : Quartier Latin; Primeira edição (1 janeiro 2022)
Idioma : Português
Capa comum : 224 páginas
ISBN-10 : 6555751312
ISBN-13 : 978-6555751314
Dimensões : 21 x 14 x 2 cm
